Projeto de Lei Nº 81/2010
Projeto de Lei Nº 81/2010
Assunto: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROVENIENTES DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo: Executivo
Data: 12/05/2010
Processo: 112/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROVENIENTES DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2010 | 163 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 02/06/2010 |
Isenta de cobrança as águas provenientes de captação pluvial referentes as pessoas físicas.
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 02/06/2010 |
Isenta de cobrança as águas provenientes de captação pluvial.
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 02/06/2010 |
Suprime fontes alternativas referentes a captação de água pluvial.
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 02/06/2010 |
Modifica inciso buscando dar clareza para não possibilidade de cobrar duas vezes da mesma água.
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 07/06/2010 |
NO ARTIGO 2º, NO ITEM X, ONDE SE LÊ "ÁGUA DE RECUO", LEIA-SE "ÁGUA DE REUSO"
Autoria: OSVALDO APARECIDO QUAGLIO |
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| Autógrafo Nº 72/2010 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROVENIENTES DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei Ordinária Nº 4970 | 08/06/2010 |
Dispõe sobre os procedimentos para cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário provenientes de fontes alternativas de abastecimento de água, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Veto Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 | 17/06/2010 |
Veto Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 81/2010 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROVENIENTES DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 14
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado