Projeto de Lei Nº 139/2011
Tipo: Executivo
Data: 30/08/2011
Processo: 195/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLAVIA ROSSI
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, BENS PATRIMONIAIS DE SUA PROPRIEDADE À INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2011 | 164,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 139/2011 ao Projeto de Lei Nº 139/2011 | 13/09/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, BENS PATRIMONIAIS DE SUA PROPRIEDADE À INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5189 | 19/09/2011 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a alinear, por doação, bens patrimoniais de sua propriedade à instituição de incentivo à criança e ao adolescente (ICA), e dá outras providências.
Autoria: FLAVIA ROSSI |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado