Projeto de Lei Nº 165/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2011
Processo: 239/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.070, DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM O VALOR DA ÁREA DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, CADASTRADOS EM NOME DA PUBLICIDADE A COMARCA LTDA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 162/2011 ao Projeto de Lei Nº 165/2011 | 28/11/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.070, DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM O VALOR DA ÁREA DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, CADASTRADOS EM NOME DA PUBLICIDADE A COMARCA LTDA. | |
| Lei Ordinária Nº 5208 | 30/11/2011 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.070, de 28 de setembro de 2005 e autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de valores cobrados a título de contribuição de melhoria com o valor da área de imóveis utilizados pelo Município de Mogi Mirim, cadastrados em nome da "Publicidade a Comarca Ltda".
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não especificado
A favor (12) - BENEDITO JOSÉ DO COUTO, CINOÊ DUZO, JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES, JOSÉ FERNANDES FILHO, LAERCIO ROCHA PIRES, LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP, LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ, MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA, MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, MOACIR GENUARIO, OSVALDO APARECIDO QUAGLIO, ROGERIO ANTONIO ESPERANÇA
Contra (4) - JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA, MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI, MARCOS BENTO ALVES DE GODOY, ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Resultado: Não especificado