Projeto de Lei Nº 166/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2011
Processo: 242/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2011 | 24/11/2011 |
Emenda Aditiva – Acrescenta-se o § 2º ao Art. 1º, do Projeto de Lei 166/2011, passando o Parágrafo único a viger como § 1º: § 1º ... § 2º - Os responsáveis ou proprietários ficam isentos do pagamento da taxa de aprovação do projeto de regularização da obra. Autoria: MOACIR GENUARIO |
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| Autógrafo Nº 163/2011 ao Projeto de Lei Nº 166/2011 | 28/11/2011 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5211 | 30/11/2011 |
Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no perímetro urbano do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não especificado
Contra (7) - BENEDITO JOSÉ DO COUTO, CINOÊ DUZO, JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA, LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP, MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI, MARCOS BENTO ALVES DE GODOY, ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
A favor (9) - JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES, JOSÉ FERNANDES FILHO, LAERCIO ROCHA PIRES, LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ, MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA, MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, MOACIR GENUARIO, OSVALDO APARECIDO QUAGLIO, ROGERIO ANTONIO ESPERANÇA
Resultado: Não especificado