Projeto de Lei Nº 24/2012
Tipo: Executivo
Data: 02/03/2012
Processo: 36/2012
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.242, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/03/2012 | 152 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 17/2012 ao Projeto de Lei Nº 24/2012 | 13/03/2012 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.242, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS. | |
| Lei Ordinária Nº 5248 | 16/03/2012 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.242, de 22 de fevereiro de 2012, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a instituir o programa especial para pagamentos de débitos.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado