Autógrafo Nº 30/2013 ao Projeto de Lei Nº 12/2013
Data: 28/05/2013
Assunto: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CINZEIROS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2013 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2013 | 25/02/2013 | “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CINZEIROS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |