Projeto de Lei Nº 12/2013
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2013
Processo: 18/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CINZEIROS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2013 | 162 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 30/2013 ao Projeto de Lei Nº 12/2013 | 28/05/2013 | “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CINZEIROS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| Lei Ordinária Nº 5388 | 21/06/2013 |
Dispõe sobre a colocação obrigatória de cinzeiros para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco em restaurantes, lanchonetes, bares, boates e afins, e dá outras providências.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
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