Autógrafo Nº 33/2013 ao Projeto de Lei Nº 51/2013
Data: 17/06/2013
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.448, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.(CONCESSÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO) E (CRIA O FUNDO DE CONCESSÃO DE ESGOTOS (FCE)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2013 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2013 | 20/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.448, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.(CONCESSÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO) E (CRIA O FUNDO DE CONCESSÃO DE ESGOTOS (FCE) |