Projeto de Lei Nº 68/2013
Tipo: Executivo
Data: 13/06/2013
Processo: 107/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA MULTA APLICADA EM CASO DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.142 DE 2006 QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2013 | 152 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5393 | 05/07/2013 |
Dispõe sobre reajuste da multa aplicada em casos de infrações às disposições da Lei Municipal nº 4.142, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre concessão, renovação e atualização de licença para o exercício da atividade de serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
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| Autógrafo Nº 48/2013 ao Projeto de Lei Nº 68/2013 | 22/07/2013 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA MULTA APLICADA EM CASO DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.142 DE 2006 QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado