Autógrafo Nº 48/2013 ao Projeto de Lei Nº 68/2013
Data: 22/07/2013
Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA MULTA APLICADA EM CASO DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.142 DE 2006 QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/07/2013 | 152 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2013 | 13/06/2013 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA MULTA APLICADA EM CASO DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.142 DE 2006 QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. |