Autógrafo Nº 107/2013 ao Projeto de Lei Nº 110/2013
Data: 15/10/2013
Assunto: “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”‘
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2013 | 71,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 110/2013 | 26/08/2013 | “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”‘ |