Projeto de Lei Nº 162/2013
Tipo: Executivo
Data: 06/11/2013
Processo: 271/2013
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 5023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 QUE "AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (saae) A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/11/2013 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 136/2013 ao Projeto de Lei Nº 162/2013 | 26/08/2013 | ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 5023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 QUE "AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (saae) A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | |
| Lei Ordinária Nº 5483 | 28/11/2013 | Acrescenta-se dispositivos à Lei Municipal nº 5.023, de 27 de outubro de 2010. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado