Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Não especificado

Data: 06/12/2013

Situação: APROVADO PELA MAIORIA

Autoria: JORGE SETOGUCHI

Assunto: Emenda ADITIVA:

Na Seção VI, do Artigo 14, Parágrafo 9º, acrescente-se ao final do texto: “Sendo que, transitoriamente, no ano de 2014, a referida base de cálculo do imposto corresponderá a 50% (Cinquenta por cento) do valor referido no parágrafo 8º; em 2015 a 60% (Sessenta por cento); em 2016 a 70%(Setenta por cento); em 2017 a 80%(Oitenta por cento); em 2018 a 90% (Noventa por cento) e, finalmente,em 2019 a 100% (Cem por cento)”.