Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 28/2014
Tipo: Não especificado
Data: 05/05/2014
Situação: APRESENTADO
Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 28/2014 que “Autoriza o poder Executivo Municipal à celebrar acordos, em ações individuais ou coletivas, para pagamento de indenização relativa ao dobro da remuneração das férias, nos termos dos artigos 137 e 145, da consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2014 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2014 | 14/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS, EM AÇÕES EM INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 137 E 145, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). |