Autógrafo Nº 42/2014 ao Projeto de Lei Nº 51/2014
Data: 27/05/2014
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI No. 5.474 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/05/2014 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2014 | 16/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI No. 5.474 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |