Projeto de Lei Nº 70/2014
Tipo: Executivo
Data: 30/06/2014
Processo: 130/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: ATRIBUI NOVAS COMPETÊNCIAS AO SAAE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2014 | 157 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2014 | 07/07/2014 |
EMENDA AO PROJETO LEI 070/2014.
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Autógrafo Nº 62/2014 ao Projeto de Lei Nº 70/2014 | 15/07/2014 | ATRIBUI NOVAS COMPETÊNCIAS AO SAAE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5581 | 18/07/2014 |
Atribui novas competências ao SAAE e autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, na forma da Lei Federal nº 8.987/1995, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado