Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2014
Data: 11/03/2015
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACOLHIDO
Regime: Ordinário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 140/2014 | 16/12/2014 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO, TARJA INCENTIVANDO DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTE” |