Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2015
Tipo: Não especificado
Data: 02/03/2015
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: EMENDA AO PROJETO LEI 011/2015.
1 - EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o Art. 2º ao projeto de lei, renumerando-se os demais.
Art. 2º – Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim a proceder o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários inscritos em dívida ativa ou não a todos os consumidores de água de Mogi Mirim.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/03/2015 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2015 | 09/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 5.023 DE 2010 QUE AUTORIZA O SAAE A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO |