Projeto de Lei Nº 11/2015
Tipo: Executivo
Data: 09/02/2015
Processo: 22/2015
Situação: VETO TOTAL
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 5.023 DE 2010 QUE AUTORIZA O SAAE A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/02/2015 | 152,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 | 02/03/2015 |
EMENDA AO PROJETO LEI 011/2015. 1 - EMENDA ADITIVA Acrescente-se o Art. 2º ao projeto de lei, renumerando-se os demais. Art. 2º – Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim a proceder o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários inscritos em dívida ativa ou não a todos os consumidores de água de Mogi Mirim. Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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Autógrafo Nº 13/2015 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 | 04/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 5.023 DE 2010 QUE AUTORIZA O SAAE A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO | |
Veto Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 | 06/04/2015 |
VETO TOTAL ACOLHIDO POR 14 x 3. ARQUIVADO. SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/04/2015.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado