Projeto de Lei Nº 26/2015
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2015
Processo: 44/2015
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/03/2015 | 74,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE OBRAS, SERV. P. E ATIV.PRIVADAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS, SERV. P. E ATIV.PRIVADAS
Envio: 07/04/2015
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS, SERV. P. E ATIV.PRIVADAS
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 17/03/2015
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2015 | 31/03/2015 | Parecer Nº 00001/2015 | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 26/2015 | 08/04/2015 | Parecer Nº 00002/2015 | |
| Autógrafo Nº 44/2015 ao Projeto de Lei Nº 26/2015 | 12/05/2015 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.” | |
| Lei Ordinária Nº 5683 | 08/06/2015 | Dispõe sobre a proibição no âmbito do Município de Mogi Mirim da inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas não atendam ao fim a que se destinam. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado