Autógrafo Nº 83/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2009
Data: 02/06/2009
Assunto: Acrescenta- se dispositivo á Lei Complementar nº 214/07.”Que Institui normas para a denominação de locais públicos, em consonância com a LOM e o Regimento Interno Vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2009 | 66 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2009 | 15/05/2009 | Acrescenta- se dispositivo á Lei Complementar nº 214/07.”Que Institui normas para a denominação de locais públicos, em consonância com a LOM e o Regimento Interno Vigentes. |