Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009
Tipo: Aditiva
Data: 25/09/2009
Situação: Não especificado
Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO
Assunto: Insere-se no artigo 9º inciso que trata da regularização e urbanização em loteamentos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/09/2009 | 155,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009 | 04/09/2009 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |