Autógrafo Nº 175/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009
Data: 06/10/2009
Assunto: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/10/2009 | 162 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009 | 04/09/2009 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |