Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010
Tipo: Legislativo
Data: 22/02/2010
Processo: 54/2010
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NIVALDO DE JESUS BORIN
Assunto: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, BEM COMO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP - INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2010 | 73,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010 | 18/02/2011 |
O Artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº003 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: NIVALDO DE JESUS BORIN |