Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010
Tipo: Modificativa
Data: 18/02/2011
Situação: Não especificado
Autoria: NIVALDO DE JESUS BORIN
Assunto: O Artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº003 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/02/2011 | 152,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010 | 22/02/2010 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, BEM COMO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP - INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS. |