Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Modificativa

Data: 18/02/2011

Situação: Não especificado

Autoria: NIVALDO DE JESUS BORIN

Assunto: O Artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº003 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


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Arquivo 1 .doc 18/02/2011 152,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010 22/02/2010 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, BEM COMO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP - INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.

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