Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2011
Processo: 240/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISSQN)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 08/12/2011 |
Acrescente se ao art. 2º o inciso III. Art.2º Inciso III Profissionais Autônomos com habilitação em nível superior , no 1º ano de atividades o valor - 400,00 Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |
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| Autógrafo Nº 186/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 15/12/2011 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISSQN) | |
| Lei Complementar Nº 255/2011 | 15/12/2011 |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |