Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013
Tipo: Não especificado
Data: 10/12/2013
Situação: Não especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: “Acrescenta-se Artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2013 que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 149, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2013 | 72 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013 | 09/12/2013 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |