Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013

Assunto: “Modifica-se a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2013 que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 149, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Tipo: Não especificado

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES

Assunto: “Modifica-se a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2013 que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 149, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”