Autógrafo Nº 48/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014
Data: 03/06/2014
Assunto: “Acrescenta-se incisos ao parágrafo 3º do Artigo 5º na redação da Lei Complementar nº. 214/2002 que INSTITUI NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/06/2014 | 70 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014 | 09/05/2014 | “Acrescenta-se incisos ao parágrafo 3º do Artigo 5º na redação da Lei Complementar nº. 214/2007 que INSTITUI NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS." |