Autógrafo Nº 68/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014
Data: 12/08/2014
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2009, RELATIVA À OUTROGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO);
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2014 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014 | 30/06/2014 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2009, RELATIVA À OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL (SOLO CRIADO); |