Lei Ordinária Nº 221
Lei Ordinária Nº 221
Assunto: Dispõe sobre alteração na redação de dispositivo da Lei Municipal nº 29/1948 (Código Tributário do Município) e da Lei Municipal n° 166, de 21 de outubro de 1953).
Data: 13/09/1956
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração na redação de dispositivo da Lei Municipal nº 29/1948 (Código Tributário do Município) e da Lei Municipal n° 166, de 21 de outubro de 1953).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 29 | 27/11/1948 | Tabela 6 | |
| Lei Ordinária Nº 166 | 21/10/1953 | Tabela |