Lei Ordinária Nº 454
Lei Ordinária Nº 454
Assunto: A Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 348, de 18 de novembro de 1960, passa a gozar de autonomia administrativa, financeira e disciplinar.
Data: 21/06/1963
Situação: Revogada
Classificação: Segurança Pública
Assunto: A Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 348, de 18 de novembro de 1960, passa a gozar de autonomia administrativa, financeira e disciplinar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 78,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 348 | 18/11/1960 | Art. 7º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1330 | 29/12/1980 | A norma |