Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 348

Assunto: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal a qual se subordina diretamente ao Executivo.

Data: 18/11/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Assunto: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal a qual se subordina diretamente ao Executivo.


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Lei Ordinária Nº 29 27/11/1948 Art. 184
Lei Ordinária Nº 204 05/12/1955 A norma

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Lei Ordinária Nº 1466 16/11/1984 Art. 1º
Lei Ordinária Nº 1330 29/12/1980 Vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 454 21/06/1963 Art. 7º
Lei Ordinária Nº 667 05/12/1968 A norma
Lei Ordinária Nº 1589 11/08/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1977 28/02/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 5411 22/08/2013 A norma

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