Lei Ordinária Nº 533
Data: 29/09/1964
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre a criação da Junta de Recursos Fiscais, para julgar recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições, pela chefia do órgão fazendário da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 86 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 390 | 29/11/1961 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 949 | 12/03/1974 | A norma |