Lei Ordinária Nº 949
Data: 12/03/1974
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Dispõe sobre a organização do Sistema Administrativo Municipal de Mogi Mirim.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 206,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 533 | 29/09/1964 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 995 | 26/07/1975 | Letra "a" do n° III do art. 9° |