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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 577

Assunto: Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Municipal nº 543, de 30 de novembro de 1964.

Data: 05/04/1966

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Municipal nº 543, de 30 de novembro de 1964.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 543 30/11/1964 Item III do art. 1º e cita art. 8º
Lei Ordinária Nº 549 18/03/1965 A norma

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 1382 15/07/1982 Inciso II do art. 3°
Lei Ordinária Nº 880 27/12/1972 Inciso II do art. 3° e cita inciso I do art. 3°
Lei Ordinária Nº 785 04/06/1971 n° I e II do art. 3°
Lei Ordinária Nº 717 29/12/1969 Inciso II do art. 3º
Lei Ordinária Nº 666 05/12/1968 Inciso II do art. 3º
Lei Ordinária Nº 602 27/03/1967 nº II do art. 3º
Lei Ordinária Nº 631 29/04/1968 Art. 1º; nº II do art. 3º; Cita nº I do art. 3º
Lei Ordinária Nº 748 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 833 17/08/1972 Inciso II do art. 3° e cita inciso I do art. 3°
Lei Ordinária Nº 1250 15/06/1979 Inciso II do art. 3º
Lei Ordinária Nº 1445 18/05/1984 Inciso II do art. 3°
Lei Ordinária Nº 1448 01/06/1984 Inciso II do art. 3°
Lei Ordinária Nº 1465 16/11/1984 inciso II, art. 3º
Lei Ordinária Nº 1531 18/10/1985 inciso II do art. 3°

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