Lei Ordinária Nº 994
Data: 28/06/1975
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a alienação, por venda, para fins prioritariamente industriais, de uma área de terreno de propriedade do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 102,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 159 | 04/07/1953 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 945 | 12/03/1974 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 995 | 26/07/1975 | Revoga arts. 5° e 6° |