Lei Ordinária Nº 1704
Data: 19/01/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação ao art. 2° da Lei Municipal nº 1.503, de 5 de junho de 1985, que dispõe sobre os critérios para enquadramento das micro-empresas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 27,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1503 | 05/06/1985 | Art. 2° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2005 | 18/04/1990 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1964 | 26/12/1989 | A norma |