Lei Ordinária Nº 1503
Data: 05/06/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece a definição de microempresa para efeito de isenção do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 318. e 78. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2005 | 18/04/1990 | Art. 2° | |
| Lei Ordinária Nº 1704 | 19/01/1988 | Art. 2° | |
| Lei Ordinária Nº 1964 | 26/12/1989 | A norma |