Lei Ordinária Nº 1964
Data: 26/12/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Revoga dispositivos, que especifica, da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (CTM), bem como todas as isenções, reproduzidas ou não pela legislação municipal, que tenham sido autorizadas com base em lei complementar ou estatuto equivalente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 43 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Revoga incisos I e II do art. 89. | |
| Lei Ordinária Nº 1503 | 05/06/1985 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1704 | 19/01/1988 | A norma |