Lei Ordinária Nº 1747
Lei Ordinária Nº 1747
Assunto: Dá nova redação e introduz dispositivo à Lei Municipal nº 1.699/1987 que criou a taxa de construção, reconstrução e conservação de muros, telas e passeios públicos, etc.
Data: 13/06/1988
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação e introduz dispositivo à Lei Municipal nº 1.699/1987 que criou a taxa de construção, reconstrução e conservação de muros, telas e passeios públicos, etc.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 23,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1699 | 23/12/1987 | § 3º do art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5223 | 16/12/2011 | A norma |