Lei Ordinária Nº 2824
Data: 09/05/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Revoga em todos os termos a Lei Municipal nº 2.769/96, que alienou por doação, área de terreno de propriedade do Município à Empresa Consani & Consani Ltda, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 24,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2769 | 19/08/1996 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/1997 | 14/04/1997 |
REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2.769/96, QUE ALIE NOU POR DOACAO, AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA CONSANI & CONSANI LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |