Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 15/05/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Autoriza o Município a executar obras junto ao Parque da Empresa (Distrito Industrial I) e dispõe sobre descontos da Contribuição de Melhoria.


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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 § 1º do art.164.

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Lei Ordinária Nº 3272 12/11/1999 o art. 4º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 30/1998 16/03/1998 AUTORIZA O MUNICIPIO A EXECUTAR OBRAS JUNTO AO PARQUE DA EMP RESA (DISTRITO INDUSTRIAL I) E DISPOE SOBRE DESCONTOS DA CON TRIBUICAO DE MELHORIA
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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