Lei Ordinária Nº 2999
Data: 08/06/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a promover a desapropriação de área de terreno de propriedade de espólio de Paulo Roberto Vieira e Jussara Soares Vieira, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 42,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | Art. 12. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/1998 | 01/06/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIACAO D E AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VIEIRA E JUSSARA SOARES VIEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |