Lei Ordinária Nº 3048
Data: 08/10/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a suspender, temporariamente, a obrigatoriedade do pagamento de taxas e impostos aos trabalhadores desempregados e dá outras provdências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 74,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2832 | 23/05/1997 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/1998 | 04/06/1998 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIA MENTE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS PEL OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |