Lei Ordinária Nº 3061
Data: 23/10/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Revoga em todos os termos a Lei Municipal nº 2.067/90, que alienou por doação, áreas de terreno de propriedade do Município à Construtora R.F Ltda, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2067 | 22/08/1990 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 137/1998 | 12/10/1998 |
REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2067/90 QUE ALIENO U POR DOACAO AREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A CONSTRUTORA R.F. LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |