Lei Ordinária Nº 3141
Data: 05/03/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Revoga em todos os termos a Lei Municipal nº 2.851/1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 16,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2851 | 27/06/1997 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/1999 | 19/02/1999 |
REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2.851/97 QUE AUTOR IZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO A EMPRESA MAD FORM - IND. DE MOVEIS LTDA., AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |