Lei Ordinária Nº 3307
Data: 10/01/2000
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação ao § 2º do art. 113, da Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário do Município).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 15/02/1988 | 12 KB | |
Arquivo 2 | 04/04/2017 | 30,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | § 2º do art. 113 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3434 | 26/03/2001 | A norma |