Lei Ordinária Nº 3434
Data: 26/03/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação ao § 2º do art. 113 da Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 38 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Altera o art. 113 | |
| Lei Ordinária Nº 3307 | 10/01/2000 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2001 | 05/02/2001 |
DA NOVA REDACAO AO $2O. DO ART. 113 DA LEI 1.431/83 (CODIGO TRIBUTARIO) E REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 3.307/2000 (COMERCI O AMBULANTE).
Autoria: JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA |