Lei Ordinária Nº 3327
Data: 04/05/2000
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Contribuintes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 156,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 253 e revoga diversos artigos |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 146/1999 | 04/11/1999 |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE S.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |