Lei Ordinária Nº 3327
Lei Ordinária Nº 3327
Assunto: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Contribuintes.
Data: 04/05/2000
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Contribuintes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 156,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 253 e revoga diversos artigos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 146/1999 | 04/11/1999 |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE S.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |