Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 04/05/2000

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Contribuintes.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 156,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 253 e revoga diversos artigos

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